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CARLOS SANTOS
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Presidente da Comissão |
Sim |
1 de Janeiro de 2024 |
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Art. 52. Compete à Comissão de Políticas Públicas:
I - manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas a planos gerais ou
parciais de urbanização, alteração, interrupção ou suspensão de empreendimentos
do município, controle do uso e parcelamento do solo urbano, sistema viário,
edificações, realização de obras públicas, política habitacional, aquisição e
alienação de bens, prestação de serviços públicos diretamente pelo município ou
em regime de concessão ou permissão, transporte coletivo urbano, criação,
organização e atribuições dos órgãos da Administração Municipal, servidores
públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos e
empregos, e fixação ou alteração de sua remuneração;
II - manifestar-se sobre o mérito de matérias que digam respeito à
educação, ao ensino, ao patrimônio histórico, ao desporto, à cultura, à saúde, ao
bem-estar social, ao meio ambiente, ao saneamento básico, à defesa dos direitos
do cidadão, à segurança pública, aos direitos do consumidor, das minorias, da
mulher, da criança, do idoso e do deficiente, à concessão de títulos honoríficos ou
de utilidade pública, à denominação de próprios públicos;
III - manifestar-se sobre o mérito de matérias que disciplinem as
atividades econômicas desenvolvidas no município, que regulem a indústria, o
comércio, a prestação de serviços, o abastecimento de produtos, o turismo, que
visem ao desenvolvimento técnico-científico voltado à atividade produtiva em geral;
IV - proceder à elaboração de proposições, nos termos deste Regimento. |
